06 Feb 2018

REUNIÃO PARA ABERTURA DAS ATIVIDADES DE 2018.

No mês de janeiro foi realizada a primeira reunião da Federação das Associações de Benefícios do Estado de Goiás

No mês de janeiro foi realizada a primeira reunião da Federação das Associações de Benefícios do Estado de Goiás – FEABGO, contando com a presença de todos os diretores que representam as filiadas. Na oportunidade foram lembradas as ações desenvolvidas no ano de 2017, especialmente na área jurídica.

Sobre a questão jurídica, destacou-se a decisão judicial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Apelação Cível nº. 0018423-62.2013.4.01.3500/GO) em que reconheceu que a atividade desenvolvida pela associação de proteção veicular não é de seguro empresarial e, mais importante, declarou não haver nenhuma ilegalidade.

Vale destacar que referida decisão transitou em julgado em 23/05/2017, isso significa que a SUSEP não impugnou tal entendimento do TRF1, ou seja, aceitou que a associação não exerce atividade de seguro empresarial, apenas realiza a repartição das despesas já ocorridas, não havendo ilegalidade. Com o trânsito em julgado, diz-se que a decisão é definitiva, irretratável, pois “A lei não prejudicará a coisa julgada.” (Art. 5º, XXXVI da Constituição Federal).

Outro ponto da pauta foi a atuação da FEABGO no acompanhamento das associações filiadas, bem como a nova ferramenta em prol do associado, o “FALA ASSOCIADO”. Com essa ferramenta, o associado filiado a alguma associação da FEABGO poderá colocar sua manifestação/opinião de como foi tratado, atendido, amparado. Em resposta, a Federação irá analisar a manifestação e tomar as medidas cabíveis. A Diretoria da FEABGO disse que em 2018 será bem mais atuante e irá acompanhar incansavelmente as atividades desenvolvidas pelas associações de socorro mútuo no Estado de Goiás.